Anúncio de Concurso n.º 41/2011, de 23 de maio

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO NIF e designação da entidade adjudicante: 511236425 - Município do Porto Santo Anúncio de Procedimento Concurso público para atribuição de licença de táxi para uma vaga do contigente da freguesia e concelho do Porto Santo 1 - Faz-se público que, de harmonia com o deliberado pela Câmara Municipal na sua reunião de 4 de Abril de 2011, e nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março, e do Regulamento de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros do Município do Porto Santo - Transportes em Táxi, encontra-se aberto concurso público, pelo prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário de República, para a atribuição de uma licença de táxi (até 5 lugares, incluindo o condutor), para uma vaga do contingente da freguesia e concelho do Porto Santo, em regime de estacionamento fixo. 2 - Podem ser admitidos a concurso: a) As sociedades comerciais ou as cooperativas licenciadas pela Direcção Regional de Transportes Terrestres; b) Os empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única licença; c) Os trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros de cooperativas licenciadas pela Direcção Regional de Transportes Terrestres, que preencham as condições de acesso e exercício da profissão definidas no Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto. 3 - A admissão ao concurso far-se-á mediante requerimento, cujo modelo se encontra como anexo I, acompanhado dos documentos constantes no artigo 5.º do programa de concurso, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal do Porto Santo. 4 - As condições e outros elementos que interessem aos concorrentes constam do programa de concurso, o qual poderá ser consultado durante o horário normal de expediente, das 09:00 às 17:00 horas, no referido serviço de atendimento ao munícipe e ainda no site oficial da Câmara Municipal (www.cm-portosanto.pt), no título "Editais diversos". 5 - Os interessados podem solicitar, por escrito, no serviço indicado, dentro do primeiro terço do prazo fixado para a entrega das candidaturas, os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças patenteadas 6 - Data, hora e local de abertura das candidaturas e indicação das pessoas que a ela podem assistir - no dia útil imediato à data limite para apresentação das candidaturas, pelas 15:00 horas, no Auditório da Câmara Municipal do Porto Santo, à Rua Dr. Nuno Silvestre Teixeira (Apartado 81), 9401-909 Porto Santo. Podem assistir ao acto público do concurso os concorrentes ou os seus representantes. 19 de Abril de 2011 Presidente da Câmara Roberto Paulo Cardoso da Silva 304704945