Anúncio de procedimento n.º 3400/2012, de 29 de agosto

NIF e designação da entidade adjudicante: 511239440 - Município de Machico Atribuição de oito licenças de táxi para veículos de sete lugares Para os devidos efeitos se torna público que, de acordo com o deliberado pela Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 23 de agosto de 2012, se encontra aberto procedimento público para a atribuição de 8 (oito) licenças para o transporte em táxi nas freguesia de Machico, Caniçal, Porto da Cruz e Santo António da Serra, em regime de estacionamento fixo, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de março e do Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi, no Concelho de Machico. A entidade que preside ao procedimento é a Câmara Municipal de Machico, sita aos Paços do Município, Largo do Município, 9200-099, Machico. (Telefone nº 291969990 e Fax nº 291965515). As candidaturas deverão ser entregues ou enviadas pelo correio no prazo de 30 dias de calendário a contar da publicação de aviso no Diário da República, e até às 17H00. Caso o prazo limite para a entrega da candidatura calhe em dia não útil transfere-se para o primeiro dia útil seguinte. As candidaturas e documentos que acompanham devem ser entregues ou enviadas para - Câmara Municipal de Machico, 9200-099 Machico. Só podem apresentar-se ao procedimento os atuais titulares de licença de táxi, dentro dos contingentes a procedimento, com veículos com lotação de cinco ou de nove lugares, incluindo o condutor, com vista à atribuição de licença dentro desse contingente, para veículo de sete lugares, incluindo o do condutor (aumento ou diminuição da lotação), sem aumento do número de veículos e que comprovem encontra-se em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao estado, por contribuições à segurança social e taxas devidas ao Município de Machico. O processo de procedimento pode ser consultado e obtido na divisão administrativa da Câmara Municipal de Machico, das 9H00 às 12H30 e das 14H00 às 17H00, no seguinte endereço: Largo do Município, 9200-099, Machico. 28 de agosto de 2012 Presidente da Câmara Municipal António Luís Gouveia Olim 306348946