Anúncio de procedimento n.º 5208/2013, de 23 de outubro

NIF e designação da entidade adjudicante: 506414477 - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. Atribuição de licença de utilização privativa de uma parcela do domínio público hídrico, destinada à ocupação e utilização de instalações para a exploração de um bar/cantina no porto de Peniche. O Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., abreviadamente designado por IPTM, I.P., com sede no Edifício Vasco da Gama, Rua General Gomes Araújo, 1399 005 Lisboa, telefone 213914500, telefax 213914600 e e-mail imarpor@mail.telepac.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 146/2007, de 27 de abril, em conformidade e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 21º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 44/2012, de 29 de agosto, 82/2010, de 2 de julho, 245/2009, de 22 de setembro, 107/2009, de 15 de maio, 93/2008, de 4 de junho, e 391-A/2007, de 21 de dezembro, convida todos os interessados a apresentar propostas para atribuição de uma licença de utilização privativa de uma parcela do domínio público hídrico, no porto de Peniche, Freguesia da Ajuda, Concelho de Peniche, destinada à ocupação e utilização de instalações para a exploração de um Bar/Cantina. As condições de exploração da utilização em causa (principais características da utilização, os critérios de escolha e os elementos estabelecidos na Portaria n.º 1450/2007, de 12 de novembro, bem como a data limite para a apresentação das propostas) constam de Edital que pode ser consultado nas instalações da Delegação Centro do IPTM, I.P., sitas no Porto de Peniche, 2520-630 Peniche, telefone: 2627811153/4, telefax: 262784225, e mail: centro.peniche@imarpor.pt. Os interessados poderão obter cópia do Edital, em formato digital ou em papel, no local onde o mesmo se encontra patente, até à véspera da data limite da receção das propostas. As propostas devem ser entregues nas instalações da Delegação Centro do IPTM, I.P., sitas no Porto de Peniche, 2520-630 Peniche, em mão ou por correio registado, ou enviadas por correio eletrónico para o endereço centro.peniche@imarpor.pt, no prazo de 30 dias a contar da publicitação deste anúncio e devem ser mantidas durante 90 dias. 02 de outubro de 2013 Diretor de Serviços de Administração José Luís dos Santos 307339405