Anúncio de procedimento n.º 510/2014, de 4 de fevereiro

NIF e designação da entidade adjudicante: 506684920 - Município de Carregal do Sal PREENCHIMENTO DE UM LUGAR E ATRIBUIÇÃO DE LICENÇA PARA O TRANSPORTE EM TÁXI NA FREGUESIA DE BEIJÓS PROCEDIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO Faz-se público que, de harmonia com o deliberado pela Câmara Municipal na sua reunião de 22 de novembro de 2013, e nos termos do artigo 10.º do Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi - do Município de Carregal do Sal e das disposições do Decreto-lei n.º 251/98 de 11 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-lei n.º 41/2003 de 11 de março, posteriormente alterado pelo Decreto-lei n.º 4/2004, de 6 janeiro e pela Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro, se encontra aberto concurso publico, pelo prazo de 30 dias contados da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, para preenchimento de um lugar e atribuição de licença para o transporte em táxi na freguesia de Beijós, Concelho de Carregal do Sal. Só podem apresentar-se a concurso as pessoas coletivas ou singulares que preencham os requisitos mínimos definidos nos artigos 5.º e 6.º do programa de concurso. A admissão ao concurso far-se-á mediante requerimento conforme modelo anexo ao programa de concurso o qual deverá ser acompanhado dos documentos constantes na cláusula respetiva do referido programa de concurso. As condições e outros elementos que interessem aos concorrentes constam do programa de concurso, o qual poderá ser consultado no Balcão Multisserviços da Câmara Municipal de Carregal do Sal, Praça do Munício, 3430-909 Carregal do Sal ou no site do Município www.carregal-digital.pt 31 de janeiro de 2014 Presidente da Câmara Municipal Rogério Mota Abrantes 307586756