Anúncio de procedimento n.º 1086/2014, de 3 de março

NIF e designação da entidade adjudicante: 506414477 - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. Atribuição de licença dominial de utilização, em regime de exclusividade e para efeitos de exercício da atividade marítimo-turística, de acostagem de embarcações, no cais marítimo-turístico do Polo Fluvial do Freixo. O Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., abreviadamente designado por IPTM, IP, com sede no Edifício Vasco da Gama, Rua General Gomes Araújo, 1399-005 Lisboa, telefone 213 914 500, telefax 213 914 600 e e-mail imarpor@mail.telepac.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 146/2007, de 27 de abril, e em conformidade e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio e subsequentes alterações, convida os interessados a apresentar proposta para atribuição de licença de utilização, em regime de exclusividade e para efeitos de exercício da atividade marítimo-turística, de acostagem de embarcações, no cais marítimo-turístico do polo fluvial do Freixo. As condições de elaboração da proposta, incluindo a data limite para a sua apresentação (trigésimo dia após a publicação em Diário da República do presente concurso), constam de Edital que pode ser consultado na Delegação do Norte e Douro do IPTM, I.P., (DND), sita na Avenida Sacadura Cabral, Godim, 5050-071 Peso da Régua. 04 de fevereiro de 2014 Diretor Delegado da Delegação do Norte e Douro do IPTM, I.P. Joaquim Gonçalves 307656431