Anúncio de procedimento n.º 1088/2014, de 3 de março

NIF e designação da entidade adjudicante: 506414477 - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. Atribuição de licença dominial de exploração do estabelecimento de bebidas, sito no Cais da Régua, em Peso da Régua - Anulação (anulação do anúncio do Concurso n.º 26/2011). O Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., abreviadamente designado por IPTM, IP, com sede no Edifício Vasco da Gama, Rua General Gomes Araújo, 1399-005 Lisboa, telefone 213 914 500, telefax 213 914 600 e e-mail imarpor@mail.telepac.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 146/2007, de 27 de abril, informa por este meio todos os interessados que, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 79.º devidamente conjugado com o n.º 1 do artigo 80.º, ambos do Código dos Contratos Públicos, aplicável por força do disposto no n.º 3 do artigo 1.º do CCP, e pelo facto desta matéria não se encontrar regulada pelo D.L. n.º 226-A/2007, de 31 de maio, foi decidida a não adjudicação da licença em assunto e consequentemente revogada a decisão de contratar/adjudicar, anulando-se o procedimento concursal cujo anúncio foi publicado no D.R. n.º 69, Série II, de 7 de abril de 2011. 04 de fevereiro de 2014 Diretor Delegado da Delegação do Norte e Douro do IPTM, I.P. Joaquim Gonçalves 307656715