Diário do Govêrno n.º 142/1940, Série I de 1940-06-21

Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância para reembolsar a colónia de Angola de despesas da companhia disciplinar na mesma colónia pagas desde 1 de Janeiro de 1937

Determina que a importação de lãs em rama, artificiais de trapo e desperdícios, cardadas, penteadas e em preparação e fios fique dependente de licença passada pelo Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria, sob informação da Junta Nacional dos Produtos Pecuários - Regula a sua importação

Permite a exportação de lãs churras brancas e pretas, mediante licença passada pelo Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria, sob informação da Junta Nacional dos Produtos Pecuários e nas condições estabelecidas neste diploma

Retira os alvarás de aprovação dos estatutos de várias associações agrícolas

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 50789