Diário do Govêrno n.º 143/1940, Série I de 1940-06-22

Autoriza a Junta de Freguesia de Vila de Rei, do concelho dêste nome, a ceder gratuitamente à respectiva Câmara Municipal o terreno e o edifício, em ruínas, da escola primária oficial nêle existente, com destino à construção do novo edifício dos Paços do Concelho

Declaração de ter sido aprovado o quadro do pessoal contratado do Instituto de Medicina Legal do Pôrto

Determina que as portarias n.os 9560 e 9561, relativas a importação e exportação de lãs entrem imediatamente em vigor