Diário do Govêrno n.º 144/1940, Série I de 1940-06-24

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal de Paredes de Coura

Transfere uma verba do artigo 14.º para o artigo 13.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Determina que a exportação de sulfato de cobre fique sujeita a licença prévia do Ministro, concedida através do Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria, depois de ouvida a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos