Diário do Govêrno n.º 152/1940, Série I de 1940-07-03

Abre um crédito destinado a impressos para a Direcção Geral das Alfândegas

Transfere uma verba para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 46.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Torna público ter o chefe do Departamento Político Federal Suíço transmitido ao secretário geral da Sociedade das Nações a ratificação formal pelo Conselho Federal Suíço da Convenção relativa ao emprêgo das mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de todas as categorias, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 21 de Junho de 1935

Reforça a dotação inscrita na alínea f) do n.º 2) do artigo 17.º, capítulo 3.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

Determina que o presidente da mesa da assemblea geral do Banco Nacional Ultramarino convoque uma assemblea geral extraordinária para a eleição, de entre os accionistas, de dois vogais do conselho administrativo e dos três que constituem o conselho fiscal - Permite que possam fazer parte da reserva monetária do mesmo Banco os títulos da dívida interna do Estado, até ao máximo de 33 por cento da importância da mesma reserva