Diário do Govêrno n.º 159/1940, Série I de 1940-07-11

Concede isenção de direitos a 10000 quilogramas de banana, vindos no vapor francês Kilissi, destinados exclusivamente a serem distribuídos por casas de caridade pelo governador civil de Lisboa

Aprova o regulamento do serviço de abastecimento de águas à vila de Boticas

Autoriza o Ministério, por intermédio da Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa, a celebrar o contrato da empreitada de obras marítimas em Paço de Arcos, destinadas ao grupo de defesa submarina da costa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério