Declaração de rectificação de anúncio n.º 487/2009, de 9 de julho

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO Declaração de rectificação de anúncio 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 506614913 - Município de Vila Franca de Xira Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Obras, Viaturas e Serviços Municipais Endereço: Praça Afonso de Albuquerque, n.º 2 Código postal: 2600 093 Localidade: Vila Franca de Xira Telefone: 00351 263285600 Fax: 00351 263271510 Endereço Electrónico: dovsm@cm-vfxira.pt 2 - OBJECTO DO CONTRATO Designação do contrato: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DE VILA FRANCA DE XIRA N.º de Referência - Procedimento n.º 103/09 DOVSM/DGE Descrição sucinta do objecto do contrato: Execução de um edifício de três pisos: piso 0 (cave), 1 e 2 com área bruta de cerca de 2011 m2, com estrutura em betão armado, trabalhos diversos de construção civil, redes de água, esgotos, instalações eléctricas, dados, AVAC e arranjos exteriores de acordo com os diversos projectos de especialidade e construção. O preço base é de 2.123.100 € (Dois milhões cento e vinte e três mil e cem euros) Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 45215100 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão electrónico: Não É adoptada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Vila Franca de Xira 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 270 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Após a comunicação da decisão de adjudicação devem ser apresentados os seguintes documentos: - Declaração sob compromisso de honra, de acordo com a alínea a) do nº 1, do artigo 81º, do Código dos Contratos Públicos, publicado pelo Decreto-Lei nº 18/2008; - Certidão do Registo Criminal de todos os Administradores da Firma, conforme o disposto na alínea i) do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos; - Declaração do Instituto de Segurança Social, I.P, comprovativa da sua situação contributiva regularizada; - Certidão do Ministério das Finanças - Direcção Geral dos Impostos - DGCI, contributiva da regularização da situação tributária; No caso de empreitadas: - Declaração emitida pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P, comprovativa de que pode executar a prestação objecto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará ou de um título de registo contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar. - O adjudicatário pode apresentar alvarás ou títulos de registo de subempreiteiros, desde que acompanhados de declarações de compromisso, através da qual estes se comprometem incondicionalmente a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes. Os Alvarás devem conter as seguintes autorizações: - A 1ª subcategoria da 1 ª categoria, em classe correspondente ao valor da proposta. - A 4ª, 5ª, 7ª e 8ª subcategoria(s) da 1ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite(m). - A 1ª, subcategoria(s) da 2ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite(m). - A 1ª, 8ª e 10ª subcategoria(s) da 4ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite(m). - Certificados de habilitações literárias e profissionais (Curriculum) da equipa técnica responsável pela orientação da obra, garantindo o estipulado no Caderno de Encargos, designadamente: - Director técnico da empreitada; - Representante permanente do empreiteiro na obra; - Técnico responsável pela implementação do Sistema de Gestão de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Departamento de Obras, Viaturas e Serviços Municipais Endereço desse serviço: Avenida Pedro Victor, n.º 5 Código postal: 2600 221 Localidade: Vila Franca de Xira Telefone: 00351 263285600 Fax: 00351 263271510 Endereço Electrónico: dovsm.sa@cm-vfxira.pt 9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Não disponível - As peças do processo podem ser adquiridas e consultadas e adquiridas no endereço indicado em 9.1 Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: É de 135,00 € (Centro e trinta e cinco euros), ao valor indicado acrece o IVA 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 17 : 00 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: 1 - Preço 65 % - 1.1 - valor da proposta 2 - Valor Técnico 35% - 2.1 Memória Descritiva e justificativa do modo de execução da obra 40% - 2.2 Programa de Trabalhos 45% - 2.2.1 - Plano de trabalhos, mão-de-obra e equipamentos 60% - 2.2.2 - Cronograma financeiro / Plano de pagamentos 40% - 2.3 - Sistema de Gestão da Segurança no Trabalho da Obra 15% - 2.3.1 - Nota técnica sobre o Sistema de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho da Obra 60% 2.3.2 - Metodologia de elaboração da Compilação Técnica da Obra 40% 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira Endereço: Praça Afonso de Albuquerque, n.º 2 Código postal: 2600 093 Localidade: Vila Franca de Xira Telefone: 00351 263285600 Fax: 00351 263271510 Endereço Electrónico: dovsm@cm-vfxira.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2009/07/09 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES As propostas podem ser apresentadas até às 17,00 horas do 20.º dia a contar da data de envio do presente anúncio, pelos concorrentes ou seus representantes, no endereço indicado no ponto 9.1 do Anúncio. O acto do concurso é público, terá lugar na sala de reuniões do Departamento de Obras, Viaturas e Serviços Municipais, no endereço indicado no ponto 9.1 do Anúncio e realizar-se-á pelas 10,00 horas do dia útil seguinte ao termo do prazo para apresentação de propostas. 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Alberto Simões Maia Mesquita Cargo: Vice - Presidente 402006218