Diário do Govêrno n.º 167/1940, Série I de 1940-07-20

Rectificação à portaria n.º 9589, que mantém até 31 de Dezembro de 1940 a taxa de $03 por cada quilograma de água-raz exportado

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Sapateiros do distrito de Faro - todos os sapateiros que trabalhem ao serviço de qualquer entidade patronal na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Manda publicar em todas as colónias, para começarem a vigorar em 1 de Janeiro de 1941, o Código de Processo Civil, aprovado pelo decreto n.º 29637, e o decreto n.º 29950, que alterou o mesmo Código, devendo observar-se determinadas disposições na sua aplicação

Altera o disposto pelo artigo 7.º e seus parágrafos do decreto-lei n.º 25461, que regula os exames de admissão aos liceus

Generaliza à área da Comissão Venatória Regional do Centro as providências que a portaria n.º 9524 determinou sôbre fomento e defesa de caça nos concelhos da área das Comissões Venatórias Regionais do Norte e do Sul