Diário do Govêrno n.º 173/1940, Série I de 1940-07-27

Transfere uma verba dentro do artigo 114.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 119.º, capítulo 4.º, do mesmo orçamento

Extingue a Comissão Administrativa das Obras do Instituto Português de Oncologia, criada pelo decreto-lei n.º 23480, passando as suas atribuïções, competência e encargos para a Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários

Orçamento suplementar da Direcção dos Serviços de Construção da Junta Autónoma de Estradas, organizado com a parte disponível em 31 de Dezembro de 1939 de algumas dotações

Abre um crédito para refôrço de uma verba inscrita no capítulo único da tabela de despesa do orçamento do Conselho do Império Colonial

Fixa em 9 por cento dos direitos estabelecidos na pauta mínima, com exclusão dos adicionais existentes, a taxa sôbre os metais não preciosos e suas ligas, em bruto ou em obra, abrangidos nas classes 2.ª e 6.ª da pauta de importação