Diário do Govêrno n.º 176/1940, Série I de 1940-07-31

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Caixeiros do distrito de Braga - todos os caixeiros de balcão, praça ou viajantes que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Altera de 220$00 para 80$00 por quilograma o valor da cravagem de centeio

Fixa os emolumentos a que estão sujeitos os alvarás para a exploração de depósitos terrestres ou flutuantes ou de instalações para a destilação, refinação, hidrogenação, pirocisão ou qualquer outro tratamento dos petróleos brutos, seus derivados e resíduos, ou análogos