Diário do Govêrno n.º 179/1940, Série I de 1940-08-03

Textos do Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade e Não Agressão entre Portugal e a Espanha, assinado em Lisboa em 29 de Julho de 1940

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação do Reformatório de Vila do Conde

Reforça as importâncias atribuídas pelos decretos n.os 17421 e 26560 para as obras a realizar no pôrto de Leixões

Abre um crédito para refôrço de uma verba inscrita no capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, aprovadas as instruções regulamentares para a conveniente execução do decreto-lei n.º 30361, que promulga várias disposições atinentes à produção de arroz para semente com garantia oficial