Diário do Govêrno n.º 182/1940, Série I de 1940-08-07

Autoriza a Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros a ceder, gratuitamente, ao Estado o terreno necessário à construção de um edifício próprio para a instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones naquela vila

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 7759, pelo qual foi cedido à Junta Escolar do concelho de Fafe o edifício da antiga residência paroquial, com o quintal anexo, da freguesia de S. Gens, do mesmo concelho, revertendo, em conseqüência, os ditos bens para a posse do Estado

Determina que continue isenta das contribuïções industrial e predial, até 31 de Dezembro de 1940, a Clínica Heliantia, com sede em Valadares, concelho de Vila Nova de Gaia - Anula as liquidações já feitas em relação ao ano corrente

Regula a admissão ao concurso para o pôsto de furriel do quadro permanente do serviço geral das diversas armas e serviços do exército

Declaração de ter sido autorizada a transferência de várias verbas inscritas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões