Anúncio de procedimento n.º 3623/2009, de 28 de julho

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 508156165 - Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E. Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: DCP a/c AQ-Mobiliário Endereço: Rua Laura Alves, nº 4 Código postal: 1050 138 Localidade: Lisboa Telefone: 00351 217944200 Fax: 00351 217944242 Endereço Electrónico: concursos@ancp.gov.pt 2 - OBJECTO DO CONTRATO Designação do contrato: Concurso limitado por prévia qualificação para a celebração de Acordo Quadro para o fornecimento de bens de mobiliário. Descrição sucinta do objecto do contrato: O concurso tem por objecto a selecção de co-contratantes para a celebração de um acordo quadro para o fornecimento de bens de mobiliário em todo o território nacional. Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 39100000 Objectos complementares Vocabulário principal: 39130000 Vocabulário principal: 39150000 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Sim Com várias entidades Prazo de vigência: 2 anos É utilizado um leilão electrónico: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO Lote n.º 1 Designação do lote: Mobiliário de Escritório Descrição sucinta do objecto do lote: Mobiliário de Escritório. Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 39130000 Lote n.º 2 Designação do lote: Mobiliário de Zonas de Atendimento Descrição sucinta do objecto do lote: Mobiliário de Zonas de Atendimento. Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 39130000 Lote n.º 3 Designação do lote: Estantes de Arquivo Descrição sucinta do objecto do lote: Estantes de Arquivo. Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 39150000 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Portugal Continental e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Restantes contratos Prazo contratual de 24 meses a contar da celebração do contrato 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo VII ao Programa do Concurso; b) Documentos comprovativos, ou disponibilização de acesso para a sua consulta online, de que se encontra nas seguintes situações: i. Situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado em que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea d) do artigo 55.º do CCP; ii. Situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado em que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal nos termos da alínea e) do artigo 55.º do CCP; c) Certificado de registo criminal, para efeitos de celebração de contratos públicos, de todos os titulares dos órgãos sociais da administração, direcção ou gerência que se encontrem em efectividade de funções, destinado a comprovar que não se encontram em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e i) do artigo 55.º do CCP; d) Certificado de inscrição em lista oficial de fornecedores que revele a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações objecto do acordo quadro a celebrar ou, no caso de não estar inscrito, certificado de inscrição no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, com todas as inscrições em vigor; e) Certidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 83.º do CCP, no n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial e no artigo 17.º da Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direcção ou gerência, que se encontram em efectividade de funções. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E. Endereço desse serviço: Rua Laura Alves, nº 4 Código postal: 1050 138 Localidade: Lisboa Telefone: 00351 217944200 Endereço Electrónico: concursos@ancp.gov.pt 9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das candidaturas e das propostas Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: https://concursos.ancp.gov.pt/dl18 Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: A apresentação de proposta implica: 1. Realização de inscrição no Procedimento «Concurso limitado por prévia qualificação para a celebração de Acordo Quadro para o fornecimento de bens de mobiliário» no portal https://concursos.ancp.gov.pt/dl18. 2. Transferência bancária no valor de 450,00 euros acrescidos do IVA à taxa legal em vigor (20%), perfazendo o montante de 540,00 euros, para o NIB: 078 101 120 112 001 254 159; SWIFT/ BIC: IGCPPTP1 ou IBAN: PT 50 078 101 120 112 001 254 159. 3. Obtenção dos modelos de minuta da Declaração de Representação de Poderes e do Contrato de Assinatura Electrónica Qualificada no portal https://concursos.ancp.gov.pt/dl18. 4. Apresentação, nas instalações indicadas em 1, do documento comprovativo da realização da transferência bancária, da Declaração de Representação de Poderes e do Bilhete de Identidade do representante legal do concorrente. 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS Até às 17 : 00 do 48 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO 44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas 12 - REQUISITOS MÍNIMOS 12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: Os candidatos devem preencher, no mínimo, dois dos seguintes três requisitos de capacidade técnica: a) Número médio de trabalhadores remunerados registados na declaração de Informação Empresarial Simplificada (IES) relativa ao ano de 2008: i. Os candidatos aos lotes 1 e 2 devem ter, no mínimo, 40 (quarenta) trabalhadores registados; ii. Os candidatos ao lote 3 devem ter, no mínimo, 30 (trinta) trabalhadores registados. b) Experiência em fornecimentos anteriores semelhantes ao objecto do lote a que se candidata realizados nos últimos dois anos imediatamente anteriores à data da apresentação da candidatura (2007 e 2008): i. Os candidatos ao lote 1 devem ter cumprido 3 (três) fornecimentos com um valor unitário mínimo de 60.000 € (cem mil euros) cada; ii. Os candidatos ao lote 2 devem ter cumprido 3 (três) fornecimentos com valor unitário mínimo de 25.000 € (vinte e cinco mil euros) cada; iii. Os candidatos ao lote 3 devem ter cumprido 3 (três) fornecimentos com valor unitário mínimo de 20.000 € (vinte mil euros) cada. c) Certificação de qualidade ou ambiental, para processos relacionados com o objecto do presente procedimento, respectivamente segundo as normas NP EN ISO 9001:2000 ou NP EN ISO 14001:2004. 12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: 1. Os candidatos devem comprovar a sua capacidade financeira cumprindo, no mínimo, um dos dois seguintes requisitos: a) Requisito de capacidade financeira traduzido de acordo com a seguinte expressão matemática, que consta do Anexo IV ao Código dos Contratos Públicos, em que: V = Valor económico estimado do contrato e assume para o presente procedimento os seguintes valores: Lote 1: 8.000.000 Eur Lote 2: 2.500.000 Eur Lote 3: 2.000.000 Eur t = Taxa de juro Euribor, a seis meses, com três casas decimais, acrescida de 200 pontos base, divulgada à data da publicação do anúncio do concurso no Diário da República (a consultar no site do Banco de Portugal: http://www.bportugal.pt/rates/intervtx/taxas_eonia_euribor_p.pdf) R = Valor médio dos resultados operacionais do candidato nos exercícios de 2006, 2007 e 2008. f = Factor definido em função do lote, com os seguintes valores estipulados para o presente procedimento: Lote 1: 3 Lote 2: 1 Lote 3: 1 b) Em alternativa ao requisito de capacidade financeira descrito na alínea anterior, os candidatos podem apresentar Declaração Bancária de acordo com o modelo constante do Anexo VI do CCP, conforme a alínea e) do artigo 11.º do Programa de Concurso, ou no caso de o candidato ser um agrupamento, um dos membros que o integram ser uma instituição de crédito que apresente documento comprovativo de que possui sede ou sucursal em Estado membro da União Europeia, emitido pela entidade que exerça a supervisão bancária nesse Estado. 2. Adicionalmente ao cumprimento do disposto no número anterior, os candidatos devem ainda cumprir, no mínimo, dois dos seguintes três requisitos de capacidade financeira: a) A média aritmética do Volume de Negócios, nos exercícios de 2007 e 2008, deve ser igual ou superior a: i. Para os candidatos ao lote 1 - 3.000.000 Eur, nos dois exercícios indicados; ii. Para os candidatos ao lote 2 - 3.000.000 Eur, nos dois exercícios indicados; iii. Para os candidatos ao lote 3 - 1.500.000 Eur, nos dois exercícios indicados. b) A média aritmética da Liquidez Geral nos exercícios de 2007 e 2008 deve ser igual ou superior a 1,1 para qualquer um dos lotes. c) A média aritmética da Autonomia Financeira nos exercícios de 2007 e 2008 deve ser igual ou superior a 0,25. 13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO Modelo simples 14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 17 : 00 do 35 º dia a contar da data de envio do convite 15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: - Somatório do Preço Global com ponderação de 0,925 - Custos de Transporte com ponderação de 0,075 - Prazo de Garantia com pontuação até 1,1 17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Conselho de Administração da ANCP Endereço: Rua Laura Alves, nº 4 Código postal: 1050 138 Localidade: Lisboa Telefone: 00351 217944200 Fax: 00351 217944242 Endereço Electrónico: concursos@ancp.gov.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2009/07/27 20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim 21 - OUTRAS INFORMAÇÕES Não 22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: João de Almeida Cargo: Administrador 402112182