Anúncio de procedimento n.º 3781/2009, de 3 de agosto

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 508156165 - Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E. Endereço: Rua Laura Alves, nº 4 Código postal: 1050 138 Localidade: Lisboa Telefone: 00351 217944200 Fax: 00351 217944242 Endereço Electrónico: contacto@ancp.gov.pt 2 - OBJECTO DO CONTRATO Designação do contrato: Concurso limitado por prévia qualificação para a celebração de acordo quadro para a prestação de serviços de vigilância e segurança Descrição sucinta do objecto do contrato: O concurso tem por objecto a selecção de co-contratantes no acordo quadro para a prestação dos seguintes serviços de vigilância e segurança em todo o território nacional, ou partes do mesmo: a) Serviços de vigilância e segurança humana; b) Serviços de ligação a central de recepção e monitorização de alarmes; c) Serviços combinados de vigilância e segurança humana e de ligação a central de recepção e monitorização de alarmes. Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Preço base do procedimento inexistente Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 79700000 Valor: 0.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Sim Com várias entidades Prazo de vigência: 2 anos É utilizado um leilão electrónico: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO Lote n.º A Designação do lote: Serviços de vigilância e segurança humana Descrição sucinta do objecto do lote: Serviços de vigilância e segurança humana, constituído pelos seguintes lotes: Lote 1 - Prestação de serviços de vigilância e segurança humana na Região Norte; Lote 2 - Prestação de serviços de vigilância e segurança humana na Região Centro; Lote 3 - Prestação de serviços de vigilância e segurança humana na Região de Lisboa e Vale do Tejo; Lote 4 - Prestação de serviços de vigilância e segurança humana na Região do Alentejo; Lote 5 - Prestação de serviços de vigilância e segurança humana na Região do Algarve; Lote 6 - Prestação de serviços de vigilância e segurança humana na Região Autónoma dos Açores; Lote 7 - Prestação de serviços de vigilância e segurança humana na Região Autónoma da Madeira; Lote 8 - Prestação de serviços de vigilância e segurança humana em todo o território nacional. Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 79700000 Lote n.º B Designação do lote: Serviços de ligação a central de recepção e monitorização de alarmes Descrição sucinta do objecto do lote: Serviços de ligação a central de recepção e monitorização de alarmes, constituído pelos seguintes lotes: Lote 9 - Prestação de serviços de ligação a central de recepção e monitorização de alarmes na Região Norte; Lote 10 - Prestação de serviços de ligação a central de recepção e monitorização de alarmes na Região Centro; Lote 11 - Prestação de serviços de ligação a central de recepção e monitorização de alarmes na Região de Lisboa e Vale do Tejo; Lote 12 - Prestação de serviços de ligação a central de recepção e monitorização de alarmes na Região do Alentejo; Lote 13 - Prestação de serviços de ligação a central de recepção e monitorização de alarmes na Região do Algarve; Lote 14 - Prestação de serviços de ligação a central de recepção e monitorização de alarmes na Região Autónoma dos Açores; Lote 15 - Prestação de serviços de ligação a central de recepção e monitorização de alarmes na Região Autónoma da Madeira; Lote 16 - Prestação de serviços de ligação a central de recepção e monitorização de alarmes em todo o território nacional. Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 79700000 Lote n.º C Designação do lote: Serviços combinados de vigilância e segurança humana e de ligação a central de recepção e monitorização de alarmes Descrição sucinta do objecto do lote: Serviços combinados de vigilância e segurança humana e de ligação a central de recepção e monitorização de alarmes, constituído pelos seguintes lotes: Lote 17 - Prestação de serviços combinados de vigilância e segurança humana e de ligação a central de recepção e monitorização de alarmes na Região Norte; Lote 18 - Prestação de serviços combinados de vigilância e segurança humana e de ligação a central de recepção e monitorização de alarmes na Região Centro; Lote 19 - Prestação de serviços combinados de vigilância e segurança humana e de ligação a central de recepção e monitorização de alarmes na Região de Lisboa e Vale do Tejo; Lote 20 - Prestação de serviços combinados de vigilância e segurança humana e de ligação a central de recepção e monitorização de alarmes na Região do Alentejo; Lote 21 - Prestação de serviços combinados de vigilância e segurança humana e de ligação a central de recepção e monitorização de alarmes na Região do Algarve; Lote 22 - Prestação de serviços combinados de vigilância e segurança humana e de ligação a central de recepção e monitorização de alarmes na Região Autónoma dos Açores; Lote 23 - Prestação de serviços combinados de vigilância e segurança humana e de ligação a central de recepção e monitorização de alarmes na Região Autónoma da Madeira; Lote 24 - Prestação de serviços combinados de vigilância e segurança humana e de ligação a central de recepção e monitorização de alarmes em todo o território nacional. Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 79700000 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Portugal Continental e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. País: PORTUGAL Distrito: Todos Concelho: Todos Código NUTS: PTZZZ 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Restantes contratos Prazo contratual de 24 meses a contar da celebração do contrato 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO No prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação, os adjudicatários devem apresentar os seguintes documentos: a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo VI ao presente programa de concurso e do qual faz parte integrante; b) Documentos comprovativos, ou disponibilização de acesso para a sua consulta online, de que se encontra nas seguintes situações: i) Situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado em que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea d) do artigo 55.º do CCP; ii) Situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado em que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea e) do artigo 55.º do CCP; c) Certificado de registo criminal, para efeitos de celebração de contratos públicos, de todos os titulares dos órgãos sociais da administração, direcção ou gerência que se encontrem em efectividade de funções, destinado a comprovar que não se encontram em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e i) do artigo 55.º do CCP; d) Alvará, emitido nos termos do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2005, de 10 de Novembro e pela Lei n.º 38/2008, de 8 de Agosto, para os seguintes serviços: i) Para os lotes 1 a 8, e 17 a 24: Alvará para o exercício dos serviços previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro - Vigilância de bens móveis e imóveis e controlo de entrada, presença e saída de pessoas, bem como a prevenção da entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou susceptíveis de provocar actos de violência no interior de edifícios ou locais de acesso vedado ou condicionado ao público, designadamente estabelecimentos, certames, espectáculos e convenções; ii) Para os lotes 9 a 16 e 17 a 24: Alvará para o exercício dos serviços previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro - Exploração e gestão de centrais de recepção e monitorização de alarmes. e) Certificado de inscrição em lista oficial de fornecedores que revele a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações objecto do acordo quadro a celebrar ou, no caso de não estar inscrito, certificado de inscrição no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, com todas as inscrições em vigor; f) Certidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 83.º do CCP, no n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial e no artigo 17.º da Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direcção ou gerência que se encontrem em efectividade de funções. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E. Endereço desse serviço: Rua Laura Alves, nº 4 Código postal: 1050 138 Localidade: Lisboa Telefone: 00351 217944200 Endereço Electrónico: concursos@ancp.gov.pt 9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das candidaturas e das propostas Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: https://concursos.ancp.gov.pt/dl18 Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: A apresentação de proposta implica: 1. Realização de inscrição no Procedimento «Concurso limitado por prévia qualificação para a celebração de acordo quadro para a prestação de serviços de vigilância e segurança» no portal https://concursos.ancp.gov.pt/dl18. 2. Transferência bancária no valor de 540,00 euros acrescidos do IVA à taxa legal em vigor (20%), perfazendo o montante de 648,00 euros, para o NIB: 078 101 120 112 001 254 159; SWIFT/ BIC: IGCPPTP1 ou IBAN: PT 50 078 101 120 112 001 254 159. 3. Obtenção dos modelos de minuta da Declaração de Representação de Poderes e do Contrato de Assinatura Electrónica Qualificada no portal https://concursos.ancp.gov.pt/dl18. 4. Apresentação, nas instalações indicadas em 1, do documento comprovativo da realização da transferência bancária, da Declaração de Representação de Poderes e do Bilhete de Identidade do representante legal do concorrente. 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS Até às 17 : 00 do 48 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO 44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas 12 - REQUISITOS MÍNIMOS 12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: Os candidatos devem comprovar a sua capacidade técnica cumprindo os seguintes requisitos: a) Para os lotes 1 a 7, 9 a 15 e 17 a 23 (lotes regionais): i) Experiência em prestações de serviços semelhantes ao objecto do presente concurso na Região correspondente ao lote a que se candidata por um valor mínimo de 100.000€ (cem mil euros), a pelo menos um cliente institucional ou empresarial e desde que os serviços tenham sido prestados entre 1 de Julho de 2008 e 1 de Julho de 2009; ii) Os candidatos devem ter, no mínimo, 60 (sessenta) trabalhadores remunerados e registados na declaração de Informação Empresarial Simplificada (IES) de 2008. b) Para os lotes 8, 16 e 24 (lotes nacionais): i) Experiência em prestações de serviços semelhantes ao objecto do presente concurso a nível nacional por um valor mínimo de 500.000€ (quinhentos mil euros), a pelo menos um cliente institucional ou empresarial e desde que os serviços tenham sido prestados entre 1 de Julho de 2008 e 1 de Julho de 2009; ii) Os candidatos devem ter, no mínimo, 420 (quatrocentos e vinte) trabalhadores remunerados e registados na declaração de IES de 2008. 12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: 1. Os candidatos devem comprovar a sua capacidade financeira cumprindo, no mínimo, um dos dois seguintes requisitos: a) Requisito de capacidade financeira traduzido de acordo com a seguinte expressão matemática, que consta do Anexo IV do Código dos Contratos Públicos (CCP), aplicável por força do n.º 2 do artigo 165º do mesmo diploma, em que: V = Valor económico estimado do contrato que assume para o presente procedimento os seguintes valores: Lotes 1 a 7, 9 a 15 e 17 a 23: 7.000.000 Eur (sete milhões de Euros) Lotes 8, 16 e 24: 49.000.000 Eur (quarenta e nove milhões de Euros) f = Factor definido para todos os lotes: 3 b) Em alternativa ao requisito de capacidade financeira descrito na alínea anterior, os candidatos podem apresentar Declaração Bancária de acordo com o modelo constante do Anexo VI do CCP, conforme definido na alínea d) do artigo 11.º ou, no caso de o candidato ser um agrupamento, um dos membros que o integram ser uma instituição de crédito que apresente documento comprovativo de que possui sede ou sucursal em Estado membro da União Europeia, emitido pela entidade que exerça a supervisão bancária nesse Estado. 2. Adicionalmente a um dos dois requisitos descritos no número anterior, os candidatos devem ainda cumprir, no mínimo, dois dos três seguintes requisitos de capacidade financeira, consoante os lotes a que se candidatam: a) A média aritmética do Volume de Negócios, nos exercícios de 2007 e 2008, deve ser superior ou igual a: i) Lotes 1 a 7, 9 a 15 e 17 a 23 - 1.000.000 Eur, nos dois exercícios indicados; ii) Lotes 8, 16 e 24 - 7.000.000 Eur, nos dois exercícios indicados; b) A média aritmética da Liquidez Geral nos exercícios de 2007 e 2008 deve ser igual ou superior a 1,1 para qualquer um dos lotes, conforme cálculo constante no Anexo II-B deste programa de concurso. c) A média aritmética da Autonomia Financeira nos exercícios de 2007 e 2008 deve ser igual ou superior a 0,25, conforme cálculo constante no Anexo II-B deste programa de concurso. 13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO Modelo simples 14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 17 : 00 do 35 º dia a contar da data de envio do convite 15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: Conforme indicado no respectivo caderno de encargos. 17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Conselho de Administração da ANCP Endereço: Rua Laura Alves, nº 4 Código postal: 1050 138 Localidade: Lisboa Telefone: 00351 217944200 Fax: 00351 217944242 Endereço Electrónico: concursos@ancp.gov.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2009/07/31 20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim 21 - OUTRAS INFORMAÇÕES Relativamente a este procedimento foi efectuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de Fevereiro?Não 22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: João de Almeida Cargo: Administrador 402138427