Diário do Govêrno n.º 192/1940, Série I de 1940-08-19

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Insere várias disposições atinentes a acabar nas colónias com as dívidas de exercícios findos anteriores a 31 de Dezembro de 1938 e a regular o pagamento das posteriores à mesma data

Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério