Diário do Govêrno n.º 211/1940, Série I de 1940-09-10

Torna público ter a Jugo-Eslávia aderido à Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da dotação inscrita no n.º 5) do artigo 14.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Dá nova redacção aos n.os 3.º e 12.º do artigo 61.º do regulamento especial de transportes em automóveis pesados, aprovado pelo decreto-lei n.º 23499

Confirma o regulamento dos tribunais privativos dos indígenas, aprovado pelo diploma legislativo n.º 455 do govêrno da colónia da Guiné, e reconhece a validade do mesmo desde a data da sua publicação