Diário do Govêrno n.º 213/1940, Série I de 1940-09-12

Uniformiza a situação do pessoal menor da Direcção Geral de Saúde e serviços dependentes

Abre um crédito a fim de constituir a dotação de um novo número no artigo 17.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a créditos que ficaram no ano económico de 1939 em dívida a diversos interessados

Determina que sejam incluídas na classe VI da tabela anexa ao decreto n.º 20260 as categorias de chefes de secretaria dos serviços técnicos de obras públicas, portos, caminhos de ferro e transportes (antigos chefes de secção especial dos quadros privativos de Angola)

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 70.º, capítulo 8.º, do orçamento do Ministério