Declaração de rectificação de anúncio n.º 22/2010, de 1 de fevereiro

Texto especifico (que se refere o nº 2 do art.º 6º da Portaria 701-A/2008) Campos alterados: Considerando o Concurso Público Internacional realizado nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, cujo anúncio de abertura foi publicado no DRE n.º 116, II série, Parte L - Contratos Públicos, do dia 18 de Junho de 2009, e no JOUE 2009/S117-169565, do dia 20 de Junho de 2009. Por considerar-se que não foram observados os princípios e normas jurídicas, consagrados nos n.º 2 do artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa e artigo 6.º do Código do Procedimento Administrativo, em consequência, o presente Concurso Público Internacional é anulado, nos termos do artigo 135.º do Código de Procedimento Administrativo. Autor da rectificação do anúncio: José Carlos Costa Barros (Vereador do Pelouro) 402849754