Anúncio de procedimento n.º 1621/2010, de 26 de abril

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 501449752 - APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A. Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direcção Administrativa e Contratos Endereço: Avenida da Liberdade Código postal: 4451 851 Localidade: Leça da palmeira Telefone: 00351 229990700 Fax: 00351 229955062 Endereço Electrónico: correio@portodeleixoes.pt 2 - OBJECTO DO CONTRATO Designação do contrato: Atribuição do Direito de Utilização Privativa de Uma Parcela do Dominio Público Hídrico Sita na Praia de Gondarém Descrição sucinta do objecto do contrato: Atribuição do Direito de Utilização Privativa de Uma Parcela do Dominio Público Hídrico Sita na Praia de Gondarém Outro: Atribuição de Utilização Privativa Dominio Público Hídrico Preço base do procedimento inexistente Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 55300000 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão electrónico: Não É adoptada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Sim 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Porto País: PORTUGAL Distrito: Porto Concelho: Porto Código NUTS: PT114 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Restantes contratos Prazo contratual de 120 meses a contar da celebração do contrato 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP O adjudicatário deverá apresentar os documentos de habilitação exigidos nos termos do disposto no artigo 81.º do CCP e aplicáveis ao presente procedimento concursal: - Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do CCP; - Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações de impedimento previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do mesmo diploma legal. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Direcção Administrativa e Contratos Endereço desse serviço: Avenida da Liberdade Código postal: 4451 851 Localidade: Leça da Palmeira Telefone: 00351 229990700 Fax: 00351 229955062 Endereço Electrónico: correio@portodeleixoes.pt 9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.apdl.pt 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 17 : 30 do 31 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: A adjudicação será efectuada ao concorrente com a proposta economicamente mais vantajosa, atendendo-se aos seguintes factores e sub-factores elementares e respectiva ponderação: A - Condições mais vantajosas de preço (50%) e avaliadas por: - Taxa de ocupação Anual (dividida em duodécimos) B - Qualidade do Projecto de Exploração (50%), avaliada por: - Projecto de exploração e funcionamento do estabelecimento de restauração e bebidas com esplanada (6/10) - Projecto de exploração e funcionamento do apoio de praia e sanitários públicos (4/10). 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Conselho de Administração da APDL- Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A Endereço: Avenida da Liberdade Código postal: 4451 851 Localidade: Leça da Palmeira Telefone: 00351 229990700 Fax: 00351 229955062 Endereço Electrónico: correio@portodeleixoes.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2010/04/23 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Engº. Emílio Fernando Brògueira Dias Cargo: Vogal do Conselho de Administração 403184542