Diário do Govêrno n.º 232/1940, Série I de 1940-10-04

Adopta medidas atinentes a assegurar o recrutamento normal do corpo docente do Colégio Militar - Revoga os artigos 71.º a 74.º do regulamento literário do referido Colégio, aprovado e pôsto em execução pelo decreto n.º 18608

Transfere uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do extinto Ministério do Comércio e Indústria