Diário do Govêrno n.º 243/1940, Série I de 1940-10-18

Abre um crédito destinado a despesas de telefones

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve a celebrar contrato para a execução da empreitada de alargamento e pavimentação da estrada de acesso ao fundeadouro das Quatro Águas, em Tavira

Declara de utilidade pública urgente a expropriação de três parcelas de terreno, contíguas, e das águas que porventura nelas se encontrem, situadas no sítio das Cabreiras, do concelho de Tabuaço, a fim de se poder dar execução ao projecto, aprovado pelo Govêrno, da obra de abastecimento de águas à vila de Tabuaço

Determina que a aplicação do regime estabelecido pelo decreto-lei n.º 30434 se torne extensiva aos créditos e débitos relativos a pessoas singulares ou colectivas domiciliadas nos territórios europeus dos Países Baixos e da Bélgica