Diário do Govêrno n.º 266/1940, Série I de 1940-11-15

Elimina do texto da pauta de importação o artigo 702 - Altera a redacção e taxas do artigo 701 da mesma pauta, referente a material isolador, em obra, para aparelhagem eléctrica - Elimina, insere e altera no respectivo índice remissivo várias rubricas e remissões

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a emitir obrigações nominativas ou ao portador, do valor nominal de 100$00, até ao limite de 11000 contos