Diário do Govêrno n.º 290/1940, Série I de 1940-12-14

Declaração de ter o original do decreto-lei n.º 30923 a indicação «Para ser presente à Assemblea Nacional»

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Maquinistas Teatrais - todos os maquinistas teatrais, ajudantes artífices e ajudantes montadores que exerçam a sua actividade profissional no continente e ilhas adjacentes

Introduz algumas disposições no decreto n.º 30125, que alterou o Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo decreto n.º 28211

Transfere várias verbas inscritas no orçamento do Ministério - Abre um crédito destinado a reforçar outras do mesmo orçamento

Aprova o regulamento e programas dos exames de habilitação para o exercício do magistério primário oficial prescritos no decreto-lei n.º 30951

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba do n.º 4) do artigo 15.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa