Diário do Govêrno n.º 292/1940, Série I de 1940-12-17

Autoriza o Govêrno a cobrar durante o ano de 1941 os impostos e mais rendimentos do Estado e obter os outros recursos indispensáveis à sua administração financeira, de harmonia com as leis em vigor, bem como a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 10.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de terem sido autorizadas as transferências de várias verbas inscritas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Aprova as relações de alguns organismos do Estado a quem é atribuída pela primeira vez dotação gratuita de água, dos que tiveram aumento e daqueles a que foi fixada nova dotação de água por efeito de mudança de sede

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do extinto Ministério do Comércio e Indústria

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do extinto Ministério do Comércio e Indústria