Anúncio de procedimento n.º 5411/2010, de 25 de novembro

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 506843190 - Município de Armamar Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Júri do Concurso Endereço: Edifício Paços do Concelho, Praça da República Código postal: 5110 127 Localidade: Armamar Telefone: 00351 254850800 Fax: 00351 254850802 Endereço Electrónico: geral@cm-armamar.pt 2 - OBJECTO DO CONTRATO Designação do contrato: Pavimentação da E.M. 520 - Zona Industrial / Cimbres - Covais de Baixo (Reabilitação) Descrição sucinta do objecto do contrato: O objecto do presente contrato diz respeito à Pavimentaçao da E.M. 520 - Zona Industrial/Cimbres - Covais de Baixo (Reabilitaçao). Contempla a execução de trabalhos de: Terrapanagem, Drenagem, Pavimentação, Obras Acessórias e Equipamentos de Sinalização e Segurança. Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 1120634.31 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 45233220 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão electrónico: Não É adoptada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Concelho de Armamar País: PORTUGAL Distrito: Viseu Concelho: Armamar Código NUTS: PT168 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 365 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP 8.1- Documento comprovativo da regularização da situação contributiva para com a segurança social portuguesa, emitido pelo instituto da Segurança Social, I.P., ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal. 18.2- Declaração comprovativa da situação tributaria regularizada, emitida pelo Serviço de Finanças do domicilio ou sede do contribuinte em Portugal ou, se for o caso, no estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal. 18.3- Documento comprovativo de que não se encontra nas situações previstas na alínea i), do artigo 55º do CP. 18.4- Certidão do registo comercial. 18.5- Alvará ou os títulos de registo emitidos pelo InCI, contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, ou seja, o alvará de construção (Dec-Lei nº 12/2004, de 9 de Janeiro), deve conter a 1ª subcategoria ( vias de circulação rodoviária e aeródromos ) da 2ª categoria ( Vias de circulação Obras de Urbanização e outras Infra-estruturas), a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta e integra-se na categoria em que o tipo de obra se enquadra. 18.6- Para efeito da verificação das habilitações referidas no ponto 18.1.6 o adjudicatário pode apresentar alvarás ou títulos de registo de titularidade de subcontratados, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes; 18.7- O adjudicatário ou o sub-contratado referido no ponto anterior, nacional, de estado signatário do acordo sobre o espaço económico europeu ou do acordo sobre os contratos públicos da Organização Mundial do Comercio que não seja titular do alvará ou do titulo de registo referidos nos pontos 18.1.6 e 18.2, consoante o caso, deve apresentar em substituição desses documentos, uma declaração emitida pelo InCI, comprovativa de que pode executar a prestação objecto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiram ser titular de um alvará ou de um titulo de registo contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar. 18.8- O órgão competente para decisão de contratar pode sempre solicitar ao adjudicatário, ainda que tal não conste no convite, a apresentação de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a execução das prestações objecto do contrato a celebrar, fixando-lhe um prazo para o efeito. 18.9- Os documentos de habilitação do adjudicatário devem ser redigidos em língua portuguesa. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Município de Armamar - Divisão de Obras Municipais e Gestão Urbana Endereço desse serviço: Edifício dos Paços do Concelho, Praça da Republica. Código postal: 5110 127 Localidade: Armamar Telefone: 00351 254850800 Fax: 00351 254850802 Endereço Electrónico: domgu@cm-armamar.pt 9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Por download através de www.compraspublicas.com Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Não aplicável 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 23 : 59 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: Preço da Proposta 60% Garantia de boa execução e Garantia Técnica da Proposta 40%; 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Camara Municipal de Armamar. Endereço: Edifício dos Paços do Concelho,Praça da Republica. Código postal: 5110 127 Localidade: Armamar Telefone: 00351 254850800 Fax: 00351 254850802 Endereço Electrónico: domgu@cm-armamar.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2010/11/25 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES O valor para efeito de concurso é de 1.120.634,31 € ( Um milhão cento e vinte mil seiscentos e trinta e quatro euros e trinta e cêntimos ) não incluindo o IVA. Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Hernâni Pinto da Fonseca e Almeida Cargo: Presidente da Câmara Municipal 403997687