Declaração de rectificação de anúncio n.º 415/2010, de 14 de dezembro

Texto especifico (que se refere o nº 2 do art.º 6º da Portaria 701-A/2008) Campos alterados: A Universidade de Évora toma a decisão de não adjudicação e a consequente revogação da decisão de contratar com referência ao concurso público internacional para aquisição de serviços de higiene e limpeza das instalações da Universidade de Évora, publicado através do anúncio de procedimento nº 5080/2010, no Diário da República nº 217, II série, no dia 9/11/10, e no JOUE nº 2010/S 219-336146, no dia 11/11/2010, com base nas alíneas c) e d) do nº 1 do artº 79º e nº 2 do artº 80º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de Outubro, e na seguinte fundamentação: Após as referidas publicações, algumas empresas apresentaram lista de erros e omissões e/ou solicitaram esclarecimentos sobre o preço base, por considerarem o mesmo insuficiente tendo em conta as cláusulas técnicas previstas no caderno de encargos, nomeadamente no que se refere à carga horária. A Universidade de Évora reconheceu que as alegações apresentadas pelas empresas poderiam condicionar a exequibilidade do contrato, pelo que atenta nos princípios da transparência e da igualdade da concorrência, bem assim como na salvaguarda do interesse público, deliberou alterar as peças do procedimento e proceder de imediato à abertura de um novo procedimento, nos termos do disposto no nº 3 do artº 79º do Código dos Contratos Públicos, dada a necessidade de assegurar a execução daqueles serviços no mais curto espaço de tempo. Autor da rectificação do anúncio: Carlos Alberto dos Santos Braumann (Reitor) 404047224