Anúncio de procedimento n.º 5709/2010, de 14 de dezembro

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 507328230 - ArCascais Empresa Gestora do Aeródromo de Cascais, E.M. Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direcção Administrativa e Financeira Endereço: Aeródromo de Cascais, Av. Amália Rodrigues, nº 287, Torre, Tires Código postal: 2785 632 Localidade: S. Domingos de Rana, Concelho de Cascais Telefone: 00351 214457300 Fax: 00351 214451756 Endereço Electrónico: amcascais@arcascais.pt 2 - OBJECTO DO CONTRATO Designação do contrato: Licença de Ocupação e Exploração do Restaurante do Aeródromo Municipal de Cascais Descrição sucinta do objecto do contrato: Licenciamento, pelo prazo de 5 anos da ocupação e exploração do Restaurante do Aeródromo Municipal de Cascais Outro: Licenciamento da Ocupação e Exploração de Restaurante Preço base do procedimento inexistente Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 55310000 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão electrónico: Não É adoptada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Restaurante do Aeródromo Municipal de Cascais, sito na Av. Amália Rodrigues, Tires, 2785-632 S. Domingos de Rana País: PORTUGAL Distrito: Portugal Continental Concelho: Todos Código NUTS: PT171 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Restantes contratos Prazo contratual de 60 meses a contar da celebração do contrato 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP Os previstos no artigo 21º do Programa de Concurso. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Arcascais, E.M. - Direcção Administrativa e Financeira Endereço desse serviço: Aeródromo Municipal de Cascais, Av. Amália Rodrigues, nº 287, Torre, Tires Código postal: 2785 632 Localidade: S. Domingos de Rana Telefone: 00351 214457300 Fax: 00351 214451756 Endereço Electrónico: amcascais@arcascais.pt 9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.vortal.gov.pt, da empresa Vortal, S.A., com o nº de Apoio Técnico 707202712. Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: As peças do procedimento são disponibilizadas na plataforma com o endereço supra indicado, mediante pedido de credenciação na mesma, bem como de registo prévio dos interessados no procedimento. O acesso à Plataforma e Documentos do Concurso é gratuito e permite efectuar a consulta e download das peças do procedimento, apresentar a proposta e demais comunicações no âmbito do procedimento. 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 17 : 00 do 24 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: Critério do valor da proposta de contrapartida inicial a pagar pela outorga da Licença, mais elevado, em conformidade com o Modelo de Avaliação das Propostas constante do Anexo IV ao Programa de Concurso, o qual deverá ser no mínimo de Eur 15.000 ( Quinze mil Euros) mais IVA. Em caso de empate, o mesmo será resolvido com recurso ao critério do valor da proposta de investimento a realizar no estabelecimento, mais elevado e subsidiariamente segundo o critério da qualidade do programa de exploração do estabelecimento proposto, dando-se preferência à proposta que apresente melhor classificação, em conformidade com o Modelo de Avaliação das propostas constante do Anexo IV ao Programa de Concurso. 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Conselho de Administração da Arcascais, E.M. Endereço: Aeródromo Municipal de Cascais, Av. Amália Rodrigues, nº 287, Torre, Tires Código postal: 2785 623 Localidade: S. Domingos de Rana Telefone: 00351 214457300 Fax: 00351 214451756 Endereço Electrónico: amcascais@arcascais.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2010/12/14 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Joana Feteira Godinho Cargo: Directora Financeira da Arcascais, E.M. 404056004