Anúncio de procedimento n.º 5954/2010, de 30 de dezembro

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 502177080 - Município de Mafra Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Área de Contratação Pública e Aprovisionamento Endereço: Praça do Município Código postal: 2644 001 Localidade: Mafra Telefone: 00351 261810143 Fax: 00351 261810144 Endereço Electrónico: aprovisionamento@cm-mafra.pt 2 - OBJECTO DO CONTRATO Designação do contrato: Concessão do Direito de Exploração do Apoio de Praia/Bar da Praia de São Lourenço Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos Preço base do procedimento inexistente Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 55300000 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão electrónico: Não É adoptada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Praia de São Lourenço, Mafra País: PORTUGAL Distrito: Lisboa Concelho: Mafra Código NUTS: PT171 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Restantes contratos Prazo contratual de 60 meses a contar da celebração do contrato 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II ao presente Programa de Concurso; Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações de impedimento previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Àrea de Contratação Pública e Aprovisionamento Endereço desse serviço: Praça do Município Código postal: 2644 001 Localidade: Mafra Telefone: 00351 261810143 Fax: 00351 261810144 Endereço Electrónico: aprovisionamento@cm-mafra.pt 9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Biz Gov - Saphety Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Gratuito 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 17 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: indicados por ordem decrescente de importância: a)Valor da Prestação Inicial: 60%; b)Valor da Prestação Anual: 20%; c)Qualidade do Projecto de Exploração: 20% Para efeitos da pontuação/classificação das propostas em cada um dos critérios de apreciação será aplicada a seguinte metodologia: a)O valor da Prestação Inicial será pontuado de 1 a 10, sendo pontuada com pontuação máxima (10 pontos) a proposta que apresentar o preço óptimo, e pontuada com pontuação mínima (1 ponto) a proposta cujo preço seja igual ao preço base estipulado para o concurso, as restantes propostas serão pontuadas de acordo com a seguinte fórmula: [ (P. Proposta - Valor Base)/(P. Prop. Óptima -Valor Base)]x9+1 P. Proposta - Valor da proposta em análise Valor Base Prestação Inicial - 10.000,00€ P. Proposta Óptima - 50.000,00€ b)O valor da Prestação Anual será pontuado de 1 a 10, sendo pontuada com pontuação máxima (10 pontos) a proposta que apresentar o preço óptimo, e pontuada com pontuação mínima (1 ponto) a proposta cujo preço seja igual ao preço base estipulado para o concurso, as restantes propostas serão pontuadas de acordo com a seguinte fórmula: [ (P. Proposta - Valor Base)/(P. Prop. Óptima -Valor Base)]x9+1 P. Proposta - Valor da proposta em análise Valor Base - 2.400,00€ P. Proposta Óptima - 24.000,00€ c)A qualidade do projecto de exploração (Mérito da memória descritiva das intenções de intervenção na ocupação do espaço, exploração, animação, manutenção da higiene e segurança da frente de praia), será apreciada e pontuada segundo uma escala qualitativa predeterminada a que corresponderá a seguinte correspondência numérica: Mau[0-2] pontos Insuficiente ]2-4] pontos Suficiente ]4-6] pontos Bom ]6-8] pontos Muito Bom ]8-10] pontos 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Câmara Municipal de Mafra Endereço: Praça do Município Código postal: 2644 001 Localidade: Mafra Telefone: 00351 261810143 Fax: 00351 261810144 Endereço Electrónico: aprovisionamento@cm-mafra.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2010/12/29 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Gil Ricardo Sardinha Rodrigues Cargo: Vice-Presidente da Câmara Municipal 404125551