Anúncio de procedimento n.º 882/2011, de 1 de março

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 506614913 - Município de Vila Franca de Xira Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Obras, Viaturas e Serviços Municipais Endereço: Avenida Pedro Victor, n.º 5 Código postal: 2600 221 Localidade: Vila franca de Xira Telefone: 00351 263285600 Fax: 00351 263271510 Endereço Electrónico: dovsm@cm-vfxira.pt 2 - OBJECTO DO CONTRATO Designação do contrato: REGULARIZAÇÃO FLUVIAL DO RIO GRANDE DA PIPA E CONSTRUÇÃO DE UM NOVO PONTÃO - CASTANHEIRA DO RIBATEJO - Nº de referência - nº 13/2011 DOVSM/DGE Descrição sucinta do objecto do contrato: Obra de regularização fluvial efectuada à custa do alargamento da secção de vazão, numa extensão de 2530 metros, desde cerca de 250 m a jusante da ponte da Couraça, na EN1, até à confluência do Rio Grande da Pipa com o Rio Tejo; Construção de pontão em substituição do pontão actualmente existente e em exploração com um vão livre único de 30,0 m e estrutura metálica treliçada, com tabuleiro inferior em secção mista aço-betão, com cerca de 14,0 m de largura; trabalhos de integração paisagística; drenagem pluvial. Todos os trabalhos serão executados de acordo com os diversos projectos de especialidade e construção. Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 4450000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 45246000 Valor: 4450000.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão electrónico: Não É adoptada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Freguesia da Castanheira do Ribatejo País: PORTUGAL Distrito: Lisboa Concelho: Vila Franca de Xira Código NUTS: PT185 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 630 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP Em caso de adjudicação o adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação: Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II ao DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro; Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º do Decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro nomeadamente: - Declaração sob compromisso de honra, de acordo com a alínea a) do nº 1, do artigo 81º, do Código dos Contratos Públicos, publicado pelo Decreto-Lei nº 18/2008; - Certidão do Registo Criminal de todos os Administradores da Firma, conforme o disposto na alínea i) do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos; - Declaração do Instituto de Segurança Social, I.P, comprovativa da sua situação contributiva regularizada; - Certidão do Ministério das Finanças - Direcção Geral dos Impostos - DGCI, contributiva da regularização da situação tributária; Declaração emitida pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P, comprovativa de que pode executar a prestação objecto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará ou de um título de registo contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar. O adjudicatário pode apresentar alvarás ou títulos de registo de subempreiteiros, desde que acompanhados de declarações de compromisso, através da qual estes se comprometem incondicionalmente a executar os trabalhos correspondentes às habilitações delas constantes. Os Alvarás devem conter as seguintes autorizações: - A 1ª subcategoria da 3 ª categoria, em classe correspondente ao valor da proposta. - A 1ª, 3ª, 5ª, 6ª e 9ª, subcategoria(s) da 2ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite(m). - A 2ª e 4ª subcategoria(s) da 5ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite(m). Certificados de habilitações literárias e profissionais (Curriculum) da equipa técnica responsável pela orientação da obra, garantindo o estipulado no Caderno de Encargos, designadamente: - Director técnico da empreitada; - Representante permanente do empreiteiro na obra; - Técnico responsável pela implementação do Sistema de Gestão de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Departamento de Obras, Viaturas e Serviços Municipais Endereço desse serviço: Avenida Pedro Victor n. º 5 Código postal: 2600 221 Localidade: Vila Franca de Xira Telefone: 00351 263285600 Fax: 00351 263271510 Endereço Electrónico: dovsm@cm-vfxira.pt 9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: http://www.bizgov.pt Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: É de 1.700,78 € (Mil setecentos euros e setenta e oito cêntimos) ao valor indicado acresce o IVA 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 17 : 00 do 24 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: 1 - Preço - 65% 1.1 - Valor da proposta 2 - Valor Técnico - 35% 2.1 - Memória descritiva e justificativa do modo de execução da obra - 40% 2.2 - Programa de trabalhos - 45% 2.2.1 - Plano de trabalhos, mão-de-obra e equipamentos - 60% 2.2.2. - Cronograma financeiro / Plano de pagamentos - 40% 2.3 - Sistema de Gestão da Segurança no Trabalho da Obra - 15% 2.3.1 - Nota técnica sobre o Sistema de Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho da Obra - 60% 2.3.2 - Metodologia de elaboração da compilação técnica da obra - 40% 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira Departamento de Obras, Viaturas e Serviços Municipais Endereço: Avenida Pedro Victor n.º 5 Código postal: 2600 221 Localidade: Vila Franca de Xira Telefone: 00351 263285600 Fax: 00351 263271510 Endereço Electrónico: dovsm@cm-vfxira.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2011/02/28 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES O júri, em sessão reservada, procederá à abertura das propostas na plataforma electrónica de contratação, http://www.bizgov.pt., no dia útil seguinte ao termo do prazo para apresentação de propostas, pelas 10h 00 Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Rui Ribeiro Rei Cargo: Vereador 404352424