Diário do Govêrno n.º 58/1940, Série I de 1940-03-11

Autoriza a Câmara Municipal de Almeirim a ceder gratuitamente ao Estado o terreno necessário à construção da nova estação dos correios, telégrafos e telefones daquela vila

Determina que aos exportadores cumpre acatar os preços e condições de compra e venda e trânsito de vinhos e seus derivados fixados pela Junta Nacional do Vinho ou por acôrdo entre ela e o Grémio dos Armazenistas de Vinhos