Diário do Govêrno n.º 95/1940, Série I de 1940-04-24

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam, sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Oficiais Barbeiros, Cabeleireiros e Ofícios Correlativos do distrito do Pôrto - todos os oficiais barbeiros, cabeleireiros e ofícios correlativos que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância em dívida à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones pela anuïdade, vencida em 1 de Junho de 1939, relativa a um pôsto telefónico instalado na Escola de Aviação Naval Almirante Gago Coutinho

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba da alínea a) do n.º 1) do artigo 8.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, a sair da verba da alínea c) dos mesmos número e artigo

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões, da alínea b) do n.º 2) do artigo 7.º para a alínea c) do n.º 2) do artigo 5.º

Torna aplicável ao Ministério das Colónias o preceituado no artigo único do decreto-lei n.º 30340, no que respeita ao provimento dos lugares dos quadros administrativos e de Fazenda, privativos, do referido Ministério

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias para nelas ter execução a portaria n.º 9509, que determina que seja hasteada no dia 4 de Junho de 1940, às doze horas da metrópole e ao sinal transmitido de Guimarãis pela Emissora Nacional, em todos os estabelecimentos públicos do continente, ilhas adjacentes e colónias, e em todas as embaixadas, legações e consulados de Portugal nos países estrangeiros, ao lado da bandeira nacional, a bandeira da Fundação, conforme modêlo que acompanha a mesma portaria - Manda observar várias disposições relativas a estas solenidades, previstas no programa das Comemorações Centenárias