Diário do Govêrno n.º 98/1940, Série I de 1940-04-27

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Regula a contagem dos prazos fixados no artigo 16.º do decreto n.º 29244 para os funcionários ou empregados civis ou militares que sejam nomeados para o exercício de quaisquer lugares ou comissões de serviço público nas colónias tomarem posse dos mesmos lugares ou comissões