Aviso de prorrogação de prazo n.º 371/2011, de 5 de abril

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO Declaração de prorrogação de prazo de anúncio 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 506840328 - Município de Mesão Frio Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Câmara Municipal de Mesão Frio Endereço: Av. Conselheiro José maria Alpoim Código postal: 5040 310 Localidade: Mesão Frio Telefone: 00351 254890100 Fax: 00351 254890109 Endereço Electrónico: daguom@cm-mesaofrio.pt 2 - OBJECTO DO CONTRATO Designação do contrato: Reabilitação do Mercado Municipal - Construção Descrição sucinta do objecto do contrato: Reabilitação do Mercado Municipal com a remodelação e ampliação das lojas comerciais existentes, criação de um estabelecimento de restauração e bebidas, um salão polivalente e recinto exterior para realização da feira semanal. Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 1054490.42 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 45213140 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão electrónico: Não É adoptada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Mercado Municipal de Mesão Frio 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 330 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP 1. No prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da notificação da adjudicação, deverá o adjudicatário apresentar os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao CCP; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do art.º 55.º do CCP. c) Alvará de construção (ou cópia do mesmo) emitido pelo INCI, contendo as autorizações referidas no n.º 2 ou, se for o caso, em substituição, os documentos referidos no artigo 81.º n.º 5 do CCP. 2. Para efeitos da alínea c) do numero anterior, o alvará de construção a apresentar deverá conter: a) 1ª subcategoria da 1ª categoria, da classe correspondente ao valor global da proposta; b) 2ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª subcategorias da 1ª categoria, 8ª subcategoria da 2ª categoria, 1ª, 7ª, 8ª, 10ª e 12ª subcategorias da 4ª categoria e 1ª, 2ª e 11ª subcategorias da 5ª categoria da(s) classe(s) correspondente(s) à(s) parte(s) da obra a que respeite(m), caso o adjudicatário não recorra à faculdade referida no n.º 3. 3. Desde que não seja posto em causa o disposto no n.º 2 do artigo 383.º do CCP, e sem prejuízo de outras disposições aplicáveis, o adjudicatário pode apresentar alvarás ou títulos de registo da titularidade dos subcontratados, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações neles constantes. 4 Declaração relativa a trabalhadores imigrantes, nos termos do Anexo II do Programa de Concurso. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão de Administração e Conservação do Território Endereço desse serviço: Av. Conselheiro José Maria Alpoim Código postal: 5041 310 Localidade: Mesão Frio Telefone: 00351 254890100 Fax: 00351 254890109 Endereço Electrónico: daguom@cm-mesaofrio.pt 9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.vortalgov.,pt Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 1. O interessado deverá através da plataforma vortalGOV na funcionalidade "Adquirir elementos documentais" solicitar a aquisição das peças do concurso. 2. Depois de solicitada a aquisição das peças o interessado deverá efectuar o pagamento das peças do concurso, mediante o pagamento da quantia de 150,00 €, que inclui o IVA, efectuando por transferência bancária para a conta do "Município de Mesão Frio" com o NIB: 0045 2100 40122753871 10. 3. Depois de efectuado o pagamento o interessado deverá através da plataforma electrónica vortalGOV, na funcionalidade mensagens/esclarecimentos, criar uma nova mensagem e anexar o comprovativo da transferência. 4. Após ser efectuada a validação do pagamento das peças, pelos responsáveis do "Município de Mesão Frio", será disponibilizado ao interessado o acesso, visualização e download, às respectivas Peças do Concurso, através da plataforma electrónica de contratação pública vortalGOV. 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 23 : 59 do 5 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Mais baixo preço 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Câmara Municipal de Mesão Frio Endereço: Av. Conselheiro José Maria Alpoim Código postal: 5040 310 Localidade: Mesão Frio Telefone: 00351 254890100 Fax: 00351 254890109 Endereço Electrónico: daguom@cm-mesaofrio.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2011/04/05 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Prorrogação de prazo relativo ao anúncio de procedimento nº 1102/2011, publicado na II série do DR nº 51, de 14 de Março de 2011. Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Dr. Alberto Monteiro Pereira Cargo: Presidente da Câmara Municipal 404544313