Rectificação ao decreto-lei n.º 31199, que determina a obrigatoriedade da ligação dos prédios urbanos à rêde de esgotos da vila de Ferreira do Alentejo
Insere várias disposições atinentes a ampliar a isenção de sêlo sôbre as especialidades farmacêuticas destinadas ao consumo em estabelecimentos de beneficência e à distribuïção gratuita por parte dos serviços de saúde pública - Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 6.º do decreto n.º 162, que aprova o regulamento do imposto do sêlo das especialidades farmacêuticas