Anúncio de procedimento n.º 5860/2011, de 2 de dezembro

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 672001055 - Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direcção Regional dos Equipamentos e Transportes Terrestres Delegação da Ilha do Faial Endereço: Rua Filipe de Carvalho, n.º6 Código postal: 9900 052 Localidade: Horta Telefone: 00351 292202800 Fax: 00351 292292684 Endereço Electrónico: SRCTE-DlgFaial@azores.gov.pt 2 - OBJECTO DO CONTRATO Designação do contrato: Empreitada de Reabilitação e Pavimentação da E.R. n.º3-2ª, troço entre km 3.150 e 9.000 e Ramal da Fajã, no Concelho de Horta - Ilha do Faial - Concurso Público n.º2/DIF/2011 Descrição sucinta do objecto do contrato: A obra consiste na reabilitação e pavimentação das estradas regionais da ilha do Faial, através da execução de valetas para drenagem de águas pluviais, saneamento do pavimento, correcção de curvas, colocação de massas betuminosas, incluindo camada de regularização e desgaste e sinalização horizontal Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 1068879.50 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 45233140 Valor: 1068879.50 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão electrónico: Não É adoptada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Estrada n.º3-2ª, entre o km 3.150 e 9.000, e Ramal da Fajã. no Concelho da Horta, Ilha do Faial País: PORTUGAL Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Horta Código NUTS: PT200 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 180 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP Alvará de Construção (ou cópia simples do mesmo) emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P, contendo as seguintes habilitações, que se consideram adequadas e necessárias à execução da obra a realizar: a) a 1ª, 5ª e 11ª subcategoria da 2ª categoria, a qual tem de ser de classe que cubra o valor da proposta e integra-se na categoria em que o tipo de obra se enquadra. b) a 1ª, 2ª, 7ª e 10ª subcategoria da 5ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: SRCTE - Delegação da Ilha do Faial Endereço desse serviço: Rua Filipe de Carvalho, n.º6 Código postal: 9900 052 Localidade: Horta Telefone: 00351 292202800 Fax: 00351 292292684 Endereço Electrónico: SRCTE-DlgFaial@azores.gov.pt 9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Os interessados podem solicitar, em tempo útil, por fax ou por correio electrónico, que lhes sejam fornecidas, pela entidade pública contraente, cópia das peças do concurso, devendo, no entanto, os requerentes fornecer para registo, o nome de contacto, a morada, o endereço electrónico, os números de telefone e fax, bem como o nome das entidades que as solicitam ou mandaram solicitar. As peças do procedimento podem ser consultadas desde a data de publicação do anúncio, nos termos do disposto no n.º1 do artigo 130º do Código dos Contratos Públicos, até ao termo do prazo para apresentação das propostas, das 10H00 às 12H30 e das 14H30 às 17H00, na DIF, sita na Rua Filipe de Carvalho, n.º6, 9900-052 Horta. Os interessados podem solicitar, que lhes sejam fornecidas, pela entidade adjudicante, cópias das peças do procedimento, mediante o prévio pagamento das mesmas, em numerário ou em cheque visado e emitido à ordem do Tesoureiro da Vice-Presidência do Governo Regional dos Açores, as quais devem ser entregues ou enviadas, em suporte papel ou informático (CD), no prazo de 3 (três) dias a contar da data de recepção do pedido. Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: O preço das peças do procedimento é de €150,00 (cento e cinquenta euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor. 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 17 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS 100 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: Factores submetidos à concorrência e que a seguir são indicados, devidamente hierarquizados segundo a sua incidência na ponderação: K1) Preço - 40%; K2) Qualidade técnica da proposta - 60% 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: SRCTE - Delegação da Ilha do Faial Endereço: Rua Filipe de Carvalho, n.º6 Código postal: 9900 052 Localidade: Horta Telefone: 00351 292202800 Fax: 00351 292292684 Endereço Electrónico: SRCTE-DlgFaial@azores.gov.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2011/12/02 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/A, de 28.07 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Miguel António Moniz da Costa Cargo: Director Regional dos Equipamentos e Transportes Terrestres 405414601