Torna extensiva a todos os distritos do continente, a partir de 1 de Janeiro de 1942, a doutrina do decreto-lei n.º 29944, que determina que os produtores e distribuïdores públicos de energia eléctrica só possam empregar em trabalhos que respeitem à arte de electricista electricistas escolhidos de entre os sócios do Sindicato Nacional dos Electricistas que se encontrem no pleno uso dos seus direitos
Cria um lugar de adjunto na Repartição Central dos Serviços Económicos de Macau, com as atribuïções que o govêrno da colónia determinar em diploma regulamentar
Autoriza o governador da colónia de Macau a proceder à remodelação dos vencimentos dos funcionários civis e militares da colónia - Autoriza o mesmo governador a estabelecer um subsídio de família aos funcionários que tiverem a seu cargo mais de três filhos legítimos menores