Adita um artigo ao decreto-lei n.º 31324, pelo qual são amnistiados os crimes por infracções cometidas na colónia de Macau em Março de 1940, por ocasião do incidente ocorrido nas águas do pôrto interior daquela colónia
Insere várias disposições atinentes à execução do decreto n.º 21258, que autorizou o Govêrno a aceitar diversos títulos da dívida pública de 6 1/2 por cento, ouro, de 1923, doados ao Estado pelo benemérito Manuel da Rocha Melo, a fim de, com os juros, sustentar duas cantinas, uma na escola de Bustelo e outra na de Novelas
Torna obrigatório aos industriais de lanifícios e aos comerciantes de lãs manifestar, perante a Junta Nacional dos Produtos Pecuários, as quantidades de lãs em rama, sujas, meio lavadas e lavadas a fundo, desperdícios, penteadas e fios, que tiverem em seu poder em 30 do mês corrente ou tenham adquirido até essa data
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública