Isenta de direitos de exportação e de quaisquer impostos gerais ou locais, até 31 de Dezembro do corrente ano, o alcool de produção madeirense, exportado pela Alfândega do Funchal, que exceda as necessidades do consumo do Arquipélago da Madeira
Abre um novo número no artigo 37.º do orçamento da despesa extraordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones para despesas resultantes do ciclone de Fevereiro de 1941 com a reparação das instalações e traçados telegráfico e telefónico e outras