Cria um pôsto fiscal no local de Vilela Sêca, que se denominará pôsto fiscal de Vilela Sêca e ficará fazendo parte da secção fiscal de Chaves, da 4.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação e beneficiação na Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra
Determina que no orçamento da receita dos orçamentos gerais das colónias para 1942 e anos económicos seguintes sejam substituídas as rubricas de receita «Contribuïção de registo por título gratuito» e «Contribuïção de registo por título oneroso», respectivamente, pelas «Imposto sôbre as sucessões e doações» e «Sisa sôbre a transmissão de imobiliários por título oneroso» - Proíbe expressamente nas colónias alterar por qualquer forma as rubricas das receitas