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Diário do Govêrno n.º 179/1941, Série I de 1941-08-04
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Diário do Govêrno n.º 179/1941, Série I de 1941-08-04
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Declaração
Declaração que dos originais dos decretos n.os 31422 e 31429, consta a sua proveniência dos Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e das Colónias, e não como por lapso vieram publicados
Emitente:
Presidência do Conselho - Secretaria
Decreto n.º 31445
Promulga o regulamento das indústrias de extracção e refinação de azeite e de extracção de óleo de bagaço
Emitente:
Ministério da Economia
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Ministério da Economia
Presidência do Conselho - Secretaria
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