Adita ao artigo 651 da pauta de importação as palavras «e aparelhos para gravação eléctrica de discos» - Introduz e altera no índice remissivo da mesma pauta a referida rubrica e respectiva remissão
Estabelece regras especiais quanto à freqüência de cursos para promoção por parte de oficiais professores dos mesmos cursos e que sem tais regras deveriam freqüentá-los como instruendos
Fixa os limites mensais dos abonos resultantes da aplicação da percentagem de 2 por cento sôbre o valor dos selos e outras fórmulas de franquia requisitados pelos encarregados dos postos de correio e de venda de selos, a que alude a tabela II anexa ao decreto n.º 29801
Emitente:
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DRE
Ministério da Guerra
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones