Cria a Comissão de Seguros de Guerra, organismo dependente do Ministério, de administração e funcionamento autónomos, com personalidade jurídica e funções oficiais
Aplica o regime do decreto-lei n.º 30713 a 4874840 quilogramas de aveia importada pela Manutenção Militar, descarregados dos vapores gregos Julia e Annitsa nos meses de Junho e Julho de 1940
Permite ao Banco Nacional Ultramarino no corrente ano efectuar a reünião da sua assemblea geral ordinária e a apresentação das contas e relatórios da sua gerência e administração no prazo semelhantemente estabelecido para a Companhia de Moçambique pela portaria n.º 9823
Isenta de direitos de importação e de quaisquer adicionais e outras imposições cobradas nas alfândegas da colónia de Angola o material destinado à instalação de vinte e uma estações radiotelegráficas naquela colónia, incluindo combustíveis e lubrificantes necessários a quaisquer experiências ou ensaios