Autoriza o Govêrno a contratar com a Companhia das Águas de Lisboa, por intermédio do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, a substituïção dos contratos existentes, nos termos das bases que com êste diploma se publicam e por êle são aprovadas - Revoga os decretos-leis n.os 24624, 26650 e 30342
Declara de utilidade pública urgente a expropriação de uma parcela de terreno da Quinta do Colmeal das Cebolas, situada em Vale de Sarzedas, freguesia de Colmeal, concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, a fim de que a Câmara Municipal de Pinhel possa dar execução ao projecto, aprovado pelo Govêrno, da obra de abastecimento de águas à cidade de Pinhel - Revoga o decreto n.º 29611
Emitente:
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DRE
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro