Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a expropriar, por utilidade pública urgente, um prédio situado na Quinta do Almaraz, na vila de Almada, o qual se destina ao Ministério da Guerra, para instalação de um pôsto de observação do Forte daquela vila
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias importâncias referentes a despesas realizadas pela Secretaria da Assemblea Nacional e pelo Tribunal do Trabalho do Pôrto, respectivamente com telefones e com artigos de papelaria, impressos e encadernações