Diário do Govêrno n.º 214/1912, Série I de 1912-09-11

Decreto de 7 de Setembro, reduzindo a três meses a pena de suspensão da respectiva matrícula imposta aos arrais de vários barcos de pesca por terem no alto mar recebido pescaria de vapores estrangeiros

Estabelecendo várias disposições para repressão dos abusos de liberdade de imprensa nas colónias

Indultando vários réus constantes da relação anexa ao mesmo decreto

Regulando a situação dos juízes dos julgados municipais das colónias

Determinando que fiquem sem efeito as disposições dos decretos de 17 de Agosto que forem contrárias ao preceituado na lei de 10 de Julho, que criou os serviços da marinha colonial